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436 Questões de concurso encontradas

436 resultados
Página 38 de 88

Questões por página:

Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Financeiro

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

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É função da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

(a)

estabelecer as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

(b)

estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

(c)

fixar o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

(d)

não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

(e)

conter o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

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Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Financeiro

Dificuldade: Muito fácil

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São leis que compõem o orçamento:

(a)

o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

(b)

o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Mensal.

(c)

o Plano Plurisemestral, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual

(d)

o Plano Plurisemestral, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Mensal.

(e)

o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Semestral.

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Concurso: PGE-AP

Concurso: PGE-AP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Financeiro

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Considere hipoteticamente que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em sua última sessão no ano, tem como único item da pauta o Projeto de Lei Orçamentária Anual. Iniciada a sessão, o relatório da Comissão é debatido, votado e o projeto é rejeitado. Concluída a sessão, a Assembleia entra em recesso parlamentar. Nessa situação

(a)

não seria possível arrecadar impostos no exercício financeiro a que o projeto rejeitado se refere enquanto a receita pública não seja devidamente autorizada com a aprovação da LOA.

(b)

constitui crime de responsabilidade dos Parlamentares não aprovar o projeto de lei orçamentária até o encerramento da sessão legislativa.

(c)

a Assembleia Legislativa não poderia ter entrado em recesso sem antes aprovar o Projeto de Lei Orçamentária.

(d)

a LDO pode prever a execução do projeto não aprovado, à razão de um doze avos por mês, para atendimento de certas despesas, tais como os débitos de precatórios.

(e)

se, até trinta dias antes do encerramento do exercício financeiro, o Poder Legislativo não devolve o projeto de Lei Orçamentária para sanção, ele é promulgado como lei.

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Concurso: PGE-AP

Concurso: PGE-AP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Financeiro

Dificuldade: Muito fácil

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento orçamentário preliminar à Lei Orçamentária Anual, introduzido pela Constituição de 1988, mas que somente teve seu conteúdo preenchido com o advento da LRF. Segundo essa Lei Complementar, a LDO deve

(a)

dispor acerca de critérios para equilíbrio entre receitas e despesas.

(b)

ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita.

(c)

ser acompanhada das medidas de compensação ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

(d)

estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

(e)

incluir demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

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Concurso: PGE-AM

Concurso: PGE-AM
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Financeiro

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Constituição Federal veda a

(a)

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia auto rização do chefe do Poder Executivo.

(b)

abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos cor respondentes.

(c)

vinculação de receita de impostos para os serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvol vimento do ensino.

(d)

realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Po der Legislativo por maioria absoluta.

(e)

instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização do Presidente da República.

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