2. Questões de Concurso

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Considerando-se a informação dada a seguir, relativa ao Orçamento Público, sobre o qual se afirma que: a autoridade responsável por sua execução não tem opção, ou seja, tem que cumprir o que foi, ou vier a ser, determinado pela Casa Legislativa. Neste contexto, estamos nos referindo ao modelo de orçamento conhecido como:
Constituem Princípios Orçamentários TODOS os relacionados abaixo, com a EXCEÇÃO do:
No que diz respeito ao orçamento público, o princípio da exclusividade diz respeito à lei orçamentária anual
O município de Novo Sol, na Lei Orçamentária Anual 2021, estabeleceu que parcela das receitas públicas decorrentes da arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) seria destinada a despesas com pessoal. A referida lei previu, ainda, a criação de 20 cargos públicos de auditor de tributos. Tais previsões ofendem, respectivamente, os seguintes princípios: 
A respeito da parte onde trata de orçamento na Constituição Federal de 1988, podemos afirmar a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
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