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Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4.320/1964, analise
as afirmativas a seguir sobre a Lei Orçamentária Anual
(LOA) e a execução orçamentária municipal:
I.A Lei Orçamentária Anual deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
II.A Reserva de Contingência é uma dotação orçamentária destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos.
III.A abertura de créditos suplementares depende de autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
IV.Os créditos extraordinários, por atenderem despesas urgentes e imprevisíveis, dispensam comunicação ao Poder Legislativo.
É correto o que se afirma em:
I.A Lei Orçamentária Anual deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
II.A Reserva de Contingência é uma dotação orçamentária destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos.
III.A abertura de créditos suplementares depende de autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
IV.Os créditos extraordinários, por atenderem despesas urgentes e imprevisíveis, dispensam comunicação ao Poder Legislativo.
É correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Disciplina:
Direito Financeiro
O ciclo orçamentário brasileiro é definido por leis de
iniciativa do Poder Executivo, que estabelecem o
planejamento e a execução das finanças públicas. Sobre
os instrumentos orçamentários previstos no Art. 165 da
Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Manaus - AM
Disciplina:
Direito Financeiro
No município Gama, a prefeita encaminhou à Câmara Municipal projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Eduardo,
chefe da Assessoria de Planejamento, anexou memorando propondo que a LDO disponha, entre outros pontos, sobre:
I. Destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programasfinanciados com recursos dos orçamentos; e
III. Equilíbrio entre receitas e despesas.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), dentre as matérias propostas por Eduardo, a LDO deve dispor, obrigatoriamente, sobre o apresentando em
I. Destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programasfinanciados com recursos dos orçamentos; e
III. Equilíbrio entre receitas e despesas.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), dentre as matérias propostas por Eduardo, a LDO deve dispor, obrigatoriamente, sobre o apresentando em
Concurso:
Câmara de Luz - MG
Disciplina:
Direito Financeiro
O Assistente de Gabinete Parlamentar é encarregado
de organizar documentos relativos à tramitação da Lei
Orçamentária Anual do Município de Luz. Nos termos
da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias:
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Financeiro
No que se refere aos princípios orçamentários, o princípio da
