Questões de Concurso

Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Financeiro

FC317419

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

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Alternativa D

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São leis que compõem o orçamento:

(a)

o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

(b)

o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Mensal.

(c)

o Plano Plurisemestral, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual

(d)

o Plano Plurisemestral, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Mensal.

(e)

o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Semestral.

Concurso: PGE-AP

Concurso: PGE-AP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Financeiro

FC317293

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Considere hipoteticamente que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em sua última sessão no ano, tem como único item da pauta o Projeto de Lei Orçamentária Anual. Iniciada a sessão, o relatório da Comissão é debatido, votado e o projeto é rejeitado. Concluída a sessão, a Assembleia entra em recesso parlamentar. Nessa situação

(a)

não seria possível arrecadar impostos no exercício financeiro a que o projeto rejeitado se refere enquanto a receita pública não seja devidamente autorizada com a aprovação da LOA.

(b)

constitui crime de responsabilidade dos Parlamentares não aprovar o projeto de lei orçamentária até o encerramento da sessão legislativa.

(c)

a Assembleia Legislativa não poderia ter entrado em recesso sem antes aprovar o Projeto de Lei Orçamentária.

(d)

a LDO pode prever a execução do projeto não aprovado, à razão de um doze avos por mês, para atendimento de certas despesas, tais como os débitos de precatórios.

(e)

se, até trinta dias antes do encerramento do exercício financeiro, o Poder Legislativo não devolve o projeto de Lei Orçamentária para sanção, ele é promulgado como lei.

Concurso: PGE-AP

Concurso: PGE-AP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Financeiro

FC317287

Dificuldade: Muito fácil

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento orçamentário preliminar à Lei Orçamentária Anual, introduzido pela Constituição de 1988, mas que somente teve seu conteúdo preenchido com o advento da LRF. Segundo essa Lei Complementar, a LDO deve

(a)

dispor acerca de critérios para equilíbrio entre receitas e despesas.

(b)

ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita.

(c)

ser acompanhada das medidas de compensação ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

(d)

estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

(e)

incluir demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

Concurso: PGE-AM

Concurso: PGE-AM
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Financeiro

FC317029

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Motivo:

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Alternativa A

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Alternativa C

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Alternativa E

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A Constituição Federal veda a

(a)

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia auto rização do chefe do Poder Executivo.

(b)

abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos cor respondentes.

(c)

vinculação de receita de impostos para os serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvol vimento do ensino.

(d)

realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Po der Legislativo por maioria absoluta.

(e)

instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização do Presidente da República.

Concurso: AL-RR

Concurso: AL-RR
Cargo: Administrador
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CETAP

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Financeiro

FC314905

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre a Lei Complementar n.° 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, NÃO é correto afirmar que:

(a)

integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

(b)

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

(c)

a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

(d)

considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

(e)

a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

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