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À VISTA DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ORÇAMENTÁRIA É EXATO ASSEVERAR QUE, NO BRASIL:
SEGUNDO O SISTEMA CONSTITUCIONAL FINANCEIRO VIGENTE, É CERTO AFIRMAR QUE:
Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito Financeiro
Julgue o item a seguir, relativo às normas orçamentárias previstas na CF.
No projeto de lei orçamentária anual, deve constar o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e as despesas, da concessão de benefícios de natureza creditícia, entre outros
Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito Financeiro
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.
O demonstrativo da estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado devem compor, entre outros elementos, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
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De acordo com o princípio orçamentário da universalidade, o aumento de tributos definido após aprovação do orçamento e antes do início do exercício financeiro seguinte poderá ser cobrado apenas no exercício financeiro subsequente.
