Questões de Concurso

O Título X da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, trata das disposições finais e transitórias, estabelecendo mecanismos de gestão fiscal para situações de emergência. Considerando a criação do Fundo Especial para atendimento às situações adversas e de calamidade pública, assinale a alternativa CORRETA sobre a composição dos recursos oriundos do orçamento municipal destinados a esse fundo.

As dotações orçamentárias devem constar na Lei do Orçamento para evidenciar o montante anual que estará disponível para o Gestor Público adquirir bens e serviços e entregar serviços públicos de qualidade para a população. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas dos gastos orçamentários:
I - Não é permitido constar autorização para abertura de créditos adicionais especiais na Lei do Orçamento.
II - É permitida a inclusão de redução automática das dotações orçamentárias na Lei do Orçamento Anual, caso se verifique insuficiência de receitas orçamentárias.
III - Não é permitida a inclusão de dotação global para atendimento de despesas com pessoal, materiais e serviços do Ente Público na Lei do Orçamento.
IV - Poderá constar na Lei do Orçamento autorização para a realização de operação de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária.
Estão CORRETAS:

O Título X da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, trata das disposições finais e transitórias, estabelecendo mecanismos de gestão fiscal para situações de emergência. Considerando a criação do Fundo Especial para atendimento às situações adversas e de calamidade pública, assinale a alternativa CORRETA sobre a composição dos recursos oriundos do orçamento municipal destinados a esse fundo.

À luz das disposições constitucionais sobre os instrumentos de planejamento existentes no ordenamento brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
(__) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
(__) A Lei Orçamentária Anual da União compreenderá seu orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais independentes, o orçamento da seguridade social e o orçamento financeiro do Banco Central do Brasil.
(__) Quando de sua apreciação pelo Poder Legislativo, poderão ser apresentadas emendas ao projeto de lei orçamentária, admitidos apenas os recursos provenientes de anulação de dotações, ainda que sejam relacionadas ao serviço da dívida.

A sequência está CORRETA em:

O Prefeito do Município de Planície Dourada elaborou a proposta orçamentária para o exercício seguinte e a encaminhou à Câmara Municipal para deliberação. No entanto, ao invés de um único projeto de lei, o chefe do Executivo optou por enviar três propostas distintas: uma contendo apenas as estimativas de receita e despesa da Prefeitura (Executivo), outra com as dotações da Câmara de Vereadores (Legislativo) e uma terceira específica para as autarquias municipais. Além disso, dentro do projeto referente ao Executivo, foram inseridos artigos que previam o aumento da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o próximo ano. À luz da doutrina orçamentária, a conduta do Prefeito violou diretamente: