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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Financeiro
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O contingenciamento a que se refere o texto não pode atingir despesas que estejam ressalvadas pela LOA, a exemplo das transferências constitucionais e das despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Financeiro
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Em face do caráter autorizativo da LOA, não há obrigatoriedade de recomposição das despesas contingenciadas, na hipótese de restabelecimento da receita prevista no orçamento.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Financeiro
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A meta de superávit, mencionada no texto, deve constar da LDO, conforme determinação explícita da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Financeiro
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Admitir-se-ão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Segundo a Lei no 4.320/64, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, são denominadas
