2. Questões de Concurso

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Dentro da política de responsabilidade fiscal das dívidas públicas, compete ao Senado Federal aprovar
A partir da sistemática normativa constitucional que disciplina e orienta a matéria, é correto afirmar que o Plano Plurianual
Considerando a anualidade orçamentária e a anterioridade tributária, é correto afirmar:
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O orçamento de investimento de empresas em que o estado da Bahia detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto terá, entre outras, a função de reduzir as desigualdades inter-regionais.
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É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de autorização para contratar operações de crédito, por antecipação de receita, por violar o princípio orçamentário da exclusividade.
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