2. Questões de Concurso

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Segundo a Lei 4320/64, em seu Art. 3º: A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.


Sobre o parágrafo único do mesmo artigo, está correto o que se afirma em:

Sobre a lei de Orçamentária Anual é incorreto afirmar:
Sobre as regras para a elaboração da Lei do Orçamento, existentes na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é certo afirmar que não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem os temas abaixo, não estando contido no rol da lei o conteúdo da alternativa: 
Conforme dito na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de alguns elementos. Dentre eles, a proposta conterá uma mensagem, onde deverá constar o conteúdo abaixo, exceto: 
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goiás, promover e incentivar o turismo local como fator de desenvolvimento econômico e social e elaborar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual é competência privativa
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