Questões de Concurso

Os orçamentos públicos estão previstos na Constituição Federal (BRASIL, 1988). Nesse contexto, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O orçamento fiscal está compreendido na lei de orçamento anual.

( ) Qualquer investimento poderá ser executado após um exercício financeiro, sem necessidade de inclusão no plano plurianual ou em outra lei que o autorize ser iniciado.

( ) É responsabilidade do poder executivo publicar, em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

( ) As leis orçamentárias serão enviadas pelo Presidente da República para aprovação do Senado.

( ) A lei de diretrizes orçamentárias deverá ser elaborada de acordo com as orientações da lei orçamentária anual.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

De acordo com a Constituição Federal, sobre os orçamentos, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. O plano plurianual. II. As diretrizes orçamentárias. III. Os orçamentos anuais.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedado consignar na lei orçamentária anual:
I. Reserva de contingência.
II. Crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.
III. Despesas obrigatórias de caráter continuado.
Está CORRETO o que se afirma: 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de atender ao disposto na Constituição Federal de 1988, passou a desempenhar papel central na responsabilidade da gestão fiscal, funcionando como instrumento de orientação para a elaboração e execução do orçamento público. Nesse contexto, a LDO deverá dispor, obrigatoriamente, sobre:

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de uma Câmara Municipal recebeu, no primeiro ano de mandato, o projeto do Plano Plurianual (PPA) enviado pelo Poder Executivo para o quadriénio subsequente. A proposição foi recebida antes da apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando as normas constitucionais e as diretrizes gerais aplicáveis ao processo legislativo municipal, o parecer do relator da CCJ deve concluir, quanto a situação narrada, que: