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E fato que os princípios orçamentários são fundamentais para garantir a responsabilidade, a transparência e a eficácia na gestão dos recursos públicos no Brasil. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar ser um princípio orçamentário: 
Ao afirmar que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas, estamos nos referindo ao princípio orçamentário indicado pela alternativa: 
Em relação à Lei do Orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que 
Em relação às leis orçamentárias municipais e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica, é correto afirmar que:
No âmbito da legislação, qual norma estabelece as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento da União?