Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Durante o processo legislativo de um projeto de lei ordinária, o Presidente da República decide exercer o seu poder de veto por considerar a proposta inconstitucional e contrária ao interesse público. Diante dessa situação, assinale a alternativa que descreve corretamente o rito de tramitação para a apreciação desse veto pelo Poder Legislativo.

(a)

O veto presidencial é absoluto, não podendo ser rejeitado pelo Congresso Nacional, uma vez que a decisão sobre a constitucionalidade é prerrogativa exclusiva do Chefe do Executivo.

(b)

O veto será apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, e só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

(c)

O veto será submetido primeiramente à Câmara dos Deputados e, caso aprovado pela maioria simples, seguirá para o Senado Federal, onde poderá ser derrubado por maioria absoluta.

(d)

O Presidente da República deve justificar o veto perante o Supremo Tribunal Federal antes de enviá-lo ao Congresso, sob pena de inconstitucionalidade formal do ato.

(e)

O veto presidencial tem efeito suspensivo apenas parcial, devendo o projeto de lei ser sancionado tacitamente caso o Congresso não se manifeste no prazo de quinze dias úteis.

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