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  4. Assunto - O Poder Legislativo; O Processo Legislativo

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Um projeto de lei foi apresentado na Câmara Municipal visando a alteração de um regulamento sobre o uso do solo urbano. Os vereadores, após discussão, decidem que o projeto deve ser votado em duas etapas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o processo legislativo relacionado a essa situação.
O processo legislativo brasileiro é composto por diversas fases que visam garantir a constitucionalidade e a relevância das normas jurídicas. Sobre as etapas de formação das leis e a atuação das Casas Legislativas, assinale a alternativa correta.
Durante o processo legislativo de um projeto de lei ordinária, o Presidente da República decide exercer o seu poder de veto por considerar a proposta inconstitucional e contrária ao interesse público. Diante dessa situação, assinale a alternativa que descreve corretamente o rito de tramitação para a apreciação desse veto pelo Poder Legislativo.
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