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Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, sejam os expressos, sejam os implícitos, os princípios específicos previstos na Lei nº 8.666/93 e aqueles que lhe são correlatos, dentre eles, o:
As licitações têm por objetivo garantir a observância de preceitos constitucionalmente estabelecidos, em especial, o da isonomia, delimitando a seleção de proposta mais vantajosa para a administração e promovendo o desenvolvimento nacional sustentável. Neste contexto, de acordo com a Lei n° 8.666/1993, nos processos de licitação não poderá ser estabelecida margem de preferência para:
Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Com fundamento na Lei n° 8.666/1993, que regulamenta as licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, sobre licitação, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o instrumento de contrato é obrigatório: