Questões de Concurso

A Lei nº 10.741/2003, denominada Estatuto do Idoso, passou a ser chamada de Estatuto da Pessoa Idosa pela Lei nº 14.423/2022. Essa legislação assegura direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e estabelece deveres do poder público, da família e da sociedade. Em um serviço público de assistência social, a equipe discute os direitos aplicáveis ao atendimento desse público. Analise as sentenças abaixo:

I.É assegurada prioridade na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas, bem como atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

II.A obrigação alimentar em relação à pessoa idosa tem caráter solidário, podendo ela optar entre os prestadores.

III.No acolhimento em instituição de longa permanência, a pessoa idosa transfere à entidade a titularidade e a administração integral de seus rendimentos previdenciários ou assistenciais.

É correto o que se afirma em: 

Tício é idoso, não tem condições de prover o seu sustento e está em situação de violação de seus direitos. Seu vizinho, ciente de que os filhos de Tício têm condições financeiras de alimentá-lo, embora não o façam, conduz Tício ao órgão responsável do sistema de Assistência Social no Município.
Visando à orientação a Tício e à luz do regime dos Direitos Fundamentais do idoso constante na Lei Federal n. 10.741/2003, está CORRETO o que se afirma em:

Dadas as afirmativas quanto ao Estatuto do Idoso,

I. A obrigação alimentar é solidária.

II. As transações referentes a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça.

III. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, esse provimento será imposto ao Poder Público no âmbito da assistência social.

verifica-se que está(ão) correta(s)

É CORRETO afirmar que:

Ainda segundo o Estatuto do Idoso, acerca do direito fundamental à alimentação não é correto afirmar: