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Concurso:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Disciplina:
Direito Tributário
Segundo Ricardo Alexandre (2016), “trata-se de situações em que, não obstante a
ocorrência do fato gerador e o consequente nascimento da obrigação tributária, não pode haver
lançamento, de forma que não surgirá crédito tributário, não existindo, portanto, obrigação de
pagamento”. De acordo com o autor, a definição refere-se a hipóteses de:
Concurso:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Disciplina:
Direito Tributário
Durante procedimento de fiscalização, um auditor fiscal municipal foi questionado
por um contribuinte acerca da legitimidade do Município para exigir o cumprimento de determinada
obrigação tributária. Ao analisar a situação, o auditor recorreu às disposições do Código Tributário
Nacional (CTN) sobre o sujeito ativo da obrigação tributária. Com base no CTN, assinale a alternativa
INCORRETA.
No que tange à atuação das Entidades Fechadas de
Previdência Complementar (EFPC) como responsáveis
tributárias e ao cumprimento de suas obrigações acessórias, assinale a alternativa correta.
No que concerne ao financiamento da seguridade social,
conforme as regras previstas na Lei nº 8.212/1991, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, o fato gerador da
obrigação tributária