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Concurso:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir
de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e
continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual,
responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. Acerca
da responsabilidade tributária do adquirente nesse contexto, a responsabilidade do sucessor será integral
quando:
Concurso:
PGM - Manaus - AM
Disciplina:
Direito Tributário
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional e a atuação fiscal municipal,
Concurso:
PGM - Manaus - AM
Disciplina:
Direito Tributário
Considerando o regime do Código Tributário Nacional aplicável à atuação fiscal municipal,
Concurso:
PGM - Manaus - AM
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre o domicílio tributário, segundo o Código Tributário Nacional,
Concurso:
PGM - Manaus - AM
Disciplina:
Direito Tributário
Tendo em vista as disposições do Código Tributário Nacional a respeito das modalidades de reponsabilidades tributárias,