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Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. Acerca da responsabilidade tributária do adquirente nesse contexto, a responsabilidade do sucessor será integral quando: 
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional e a atuação fiscal municipal,
Considerando o regime do Código Tributário Nacional aplicável à atuação fiscal municipal,
Sobre o domicílio tributário, segundo o Código Tributário Nacional,
Tendo em vista as disposições do Código Tributário Nacional a respeito das modalidades de reponsabilidades tributárias,