Questões de Concurso

Sendo incerta ou desconhecida a residência habitual das pessoas naturais, o respectivo domicílio tributário será o centro habitual de sua atividade.

O domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito público será apenas a sede do Poder Executivo.

A autoridade tributária sempre pode estabelecer como domicílio do contribuinte o local da ocorrência do fato gerador.

A autoridade administrativa nunca pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte, mesmo nos casos em que a fiscalização do tributo seja impossibilitada.

O domicilio tributário das firmas individuais sempre será o local dos fatos ou atos que deram origem à obrigação tributária.

são pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo de cujus até a data do inventário, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

são pessoalmente responsáveis o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura do inventário.

respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

são pessoalmente responsáveis pelos crimes tributários de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com ou sem excesso de poderes ou infração de lei, independente de infração ao contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes, funcionários ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às obrigações tributárias ainda que no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo ou culpa, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.

considera-se espontânea a denúncia apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, salvo a possibilidade de, durante o recurso administrativo, antes de decisão, com a suspensão do crédito tributário, realizar a denúncia.

a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, e, quando o montante do tributo dependa de apuração, do depósito da importância arbitrada pelo contribuinte.

a simples confissão de dívida, seguida de pedido de parcelamento, não caracteriza a denúncia espontânea, segundo o Superior Tribunal de Justiça.

o benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

a denúncia espontânea aplica-se apenas ao descumprimento de obrigações formais ou acessórias.

o STF admite a validade da progressividade do ITCMD.

a taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do poder público, não pode superar a razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atividade estatal e o valor cobrado de cada contribuinte.

a responsabilidade da sucessora, na hipótese de sucessão empresarial, abrange apenas os tributos devidos pela sucedida, não atingindo as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art.145, II, da Constituição Federal.

deve ser realizada a verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte, considerado o montante de sua riqueza para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído.

integralmente, se a empresa Y continuar a exploração da atividade.

subsidiariamente com a empresa Y, se esta cessar a exploração da atividade.

integralmente, se a empresa Y cessar a exploração da atividade.

integralmente, se a empresa Y continuar a exploração da atividade ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

subsidiariamente com a empresa Y, se esta continuar a exploração da atividade ou iniciar dentro de doze meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.