Questões de Concurso

a sua entrada no estabelecimento consumidor ou a quem a lei a ele equiparar.

a sua entrada no estabelecimento industrial ou a quem a lei a ele equiparar.

a compensação do produto abandonado, quando levado a leilão.

a saída dos produtos nacionais do território nacional.

o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira.

As pessoas imunes podem ser sujeito passivo da obrigação tributária acessória.

A responsabilidade tributária da pessoa que adquirir o fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, é sempre integral.

A responsabilidade tributária por substituição não exige vinculação do responsável tributário com o fato gerador.

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado sempre são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados na sua gestão.

O inventariante jamais responde pelos tributos devidos pelo espólio.

O sujeito ativo da obrigação tributária, no caso da retenção do imposto de renda pela empresa sobre os salários de seus empregados, é a empresa.

As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos sempre podem ser opostas à Fazenda Pública.

O sujeito passivo da obrigação principal sempre será apenas o contribuinte.

A capacidade tributária passiva pressupõe a capacidade civil das pessoas naturais.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

A competência tributária é indelegável, salvo apenas a atribuição das funções de arrecadar tributos.

É correto afirmar que o objeto do direito tributário abrange as três atividades que compõem o núcleo da função fiscal do Estado: instituição do tributo; cobrança do tributo; e fiscalização do pagamento do tributo.

Nunca é admitida a delegação de atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos por um ente da Federação a outro.

Uma vez delegada pela União a um Estado a atribuição da função de arrecadar determinado tributo, essa delegação somente poderá ser revogada por meio de resolução do Senado Federal e após ultrapassado o prazo mínimo de 10 anos, contados a partir do ato da delegação.

O direito tributário tem por objeto a atividade financeira do Estado no que se refere a créditos públicos.

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tendo sempre por objeto apenas o pagamento de tributo.

A obrigação acessória jamais converte-se em obrigação principal, sob nenhum aspecto.

Caso seja efetuado o pagamento do tributo, é desnecessário o adimplemento de obrigações acessórias.

A obrigação acessória pode ter por objeto prestações previstas na legislação tributária no interesse da fiscalização dos tributos.

O fato gerador da obrigação acessória usualmente impõe a prática ou a abstenção de ato que também configure obrigação principal.