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Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar a interrupção de sua execução. Essa medida representa uma cláusula exorbitante que se materializa em intervenção do Estado na propriedade privada na modalidade denominada
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
PGE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Analisando a intervenção do Estado na propriedade privada, é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
AL-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A autoridade competente, diante de uma situação de iminente perigo público, utilizou-se da residência de determinado cidadão. Nessa circunstância, e nos termos da Constituição Federal brasileira
Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
“No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. A afirmativa se refere ao conceito de:
