Questões de Concurso

dívida pública mobiliária.

operação de crédito.

concessão de garantias.

derivativo financeiro.

transferência de capital.

Na condição de parte, a Fazenda Pública goza de prerrogativas quanto a prazos processuais, o que não ocorre quando atua na condição de terceiro interessado.

A respeito do controle externo da Administração Pública, cabe ao Tribunal de Contas do Estado, órgão do Poder Judiciário, a fiscalização orçamentária e patrimonial dos Estados e Municípios.

Nos termos da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, ressalvadas as da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não podem ser contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, salvo aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.

É expressamente vedada a realização de operação de crédito por antecipação de receita com o objetivo de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

A despesa total com pessoal nos Estados e nos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder, respectivamente,50% e 60%.

As despesas totais com pessoal do Ministério Público não poderão exceder 2% da receita corrente líquida, tanto no âmbito federal quanto no âmbito estadual.

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, excluída a administração indireta e as empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

A instituição financeira estatal não pode, em nenhuma hipótese, adquirir títulos da dívida pública emitidos pelo ente da Federação da qual é controlada, seja com recursos próprios ou dos respectivos clientes.

As contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluirão, além das próprias, as dos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.