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O princípio da legalidade orçamentária é uma projeção do princípio da legalidade visto sob a sua feição genérica e postula que o ordenador de despesas só pode fazer aquilo que a lei orçamentária permite.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Poder Executivo, até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Assim, é correto afirmar
Assim, é correto afirmar
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Financeiro
Assinale a opção correta em relação à gestão patrimonial.
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Financeiro
Sobre os orçamentos, é correto afirmar:
Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Financeiro
Em relação às finanças públicas e orçamentos, assinale a assertiva CORRETA: