Questões de Concurso

Segundo o princípio da unidade, todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária. Permite o conhecimento e prévia autorização para a realização da receita e despesa, impedindo que o executivo realize qualquer operação financeira sem autorização orçamentária.

Segundo o princípio da exclusividade, as parcelas das receitas e das despesas devem ser incluídas no orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.

Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado com periodicidade anual, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil.

Segundo o princípio da universalidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, as três esferas do orçamento (fiscal, investimentos das estatais e seguridade social) farão parte da Lei Orçamentária Anual.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estadual e municipal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na Legislação Tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na Legislação Tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estadual e municipal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na Legislação Tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na Legislação Tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O PPA é elaborado anualmente e detalha as receitas e despesas específicas do governo federal para o próximo exercício financeiro. 

A LDO define as metas e prioridades da Administração Pública para um período de 4 (quatro) anos, servindo de base para a formulação do PPA. 

A LDO é elaborada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, com o objetivo de regulamentar a aplicação do orçamento anual vigente. 

O PPA e a LDO são aplicáveis exclusivamente ao âmbito municipal, não abrangendo o orçamento federal ou estadual. 

O PPA é um planejamento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. 

excesso de arrecadação corresponde à metade do superávit financeiro. 

excesso de arrecadação é mais que o dobro do superávit financeiro. 

superávit financeiro é um quarto do excesso de arrecadação. 

excesso de arrecadação e o superávit financeiro apresentam o mesmo valor.

Orçamento tradicional, orçamento programa, orçamento de desempenho e orçamento participativo, são modelos de orçamento privado.  

As técnicas utilizadas no orçamento público são denominadas como orçamento clássico, orçamento base zero e orçamento participativo.

A elaboração do orçamento publico é um processo complexo que envolve a participação de diferentes esferas de governo e deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal.

O orçamento público é importante para o planejamento, transparência e controle social das finanças públicas. 

As etapas para a elaboração do orçamento público são: proposta inicial, discussão e aprovação, execução e prestação de contas.