Questões de Concurso

Nos processos de elaboração dos instrumentos orçamentários faz-se mister a identificação dos projetos plurianuais (de grande vulto) no PPA, e também uma série de normas que impõem restrições às chamadas programações genéricas, sem beneficiário definido (em especial no caso de transferências voluntárias). Ou seja, é preciso discriminar o local onde as ações serão promovidas, notadamente os investimentos públicos.
Essa orientação para o processo de elaboração dos instrumentos orçamentários está relacionada ao princípio do(a)

Leia o texto abaixo:

Câmara de Vereadores de Itajaí aprova Lei Orçamentária Anual (LOA) com previsão de R$ 3,8 bilhões em receitas
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei ordinária nº 254/2025, de autoria do Executivo Municipal, que trata da estimativa de receitas e da fixação de despesas para o exercício financeiro de 2026. O texto corresponde à LOA, instrumento que organiza e direciona os investimentos públicos ao longo do ano.
De acordo com o projeto, a receita orçamentária total prevista para o município, somando os orçamentos fiscal e da seguridade social, é de R$ 3,8 bilhões. O valor estabelece o teto de gastos e define como os recursos públicos deverão ser aplicados no próximo exercício.
Entre as áreas que receberão os maiores volumes de recursos estão a Educação, com previsão de R$ 928 milhões; a Saúde, que deve contar com R$ 848 milhões; e a Administração, com R$ 516 milhões destinados ao custeio e manutenção das atividades públicas.

Fonte: https://portaldafoz.com.br/noticia/4714/camara-devereadores-de-itajai-aprova-loa-com-previsao-de-rs-3-8-bilhoesem-receitas.html

Com base no texto acima e nos conhecimentos sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:

No âmbito das técnicas orçamentárias, aquela que impõe a necessidade de fundamentar e justificar integralmente cada recurso solicitado, sem partir de dotações previamente estabelecidas ou considerar, como referência, os valores consignados em exercícios anteriores, além de possibilitar maior alinhamento ao planejamento estratégico de médio e longo prazo, é denominada:

Na apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis, a autorização para a realização de despesas, concedida por lei ou por outro instrumento legal que estabeleça a alocação das receitas orçamentárias estimadas para determinado período, denomina-se:

No estudo da evolução das finanças estatais, a doutrina estabelece um conjunto de preceitos teóricos concebidos para assegurar a transparência e o rigoroso controle parlamentar sobre o patrimônio público. Dentre essas diretrizes clássicas, uma delas exige a demonstração financeira de todos os ingressos e dispêndios de forma integral, proibindo expressamente o registro de montantes líquidos. Nesse sentido, a impossibilidade legal e contábil de se realizar abatimentos ou deduções prévias nas contas governamentais caracteriza a aplicação do princípio do(a):