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Acerca de orçamento público no Brasil e de ciclo orçamentário, julgue o seguinte item.

O cálculo da necessidade de financiamento é etapa importante do ciclo orçamentário. Nesse sentido, na fixação da meta de superavit primário, excluem‐se as receitas e despesas financeiras, bem como as operações de crédito.

Assinale a única alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma matéria da Lei Orçamentária Anual:
Considerando as noções básicas sobre Administração Financeira e Orçamentária, conforme disposições constitucionais, assinale a afirmativa correta.
A Constituição Federal de 1988 define as ferramentas à disposição do gestor para levar a efeito a função de planejamento das atividades estatais. Desta feita, e tendo em mente as disposições do texto constitucional, sobre os instrumentos de planejamento com suas funções, assinale a alternativa correta.
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Quanto ao cumprimento da “Regra de Ouro”, prevista no Art.167, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com base nos dados fornecidos é correto afirmar que o Município de Água Viva