2. Questões de Concurso

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A legislação brasileira que trata do planejamento governamental estabelece a adoção do orçamento por programas, ou orçamento-programa, bem como são estabelecidos conceitos sobre Programa, Projeto, Atividade e Operações Especiais. Diante disso, assinale a alternativa INCORRETA:
Considerando que, em determinado município, a sua Lei Orçamentária Anual (LOA) tenha sido sancionada em 03/12/2021 com início de vigência determinado para 01/01/2022. Considerando ainda que a LOA foi elaborada, encaminhada e aprovada de acordo com os prazos legais, e que o período de vigência dela também seja o usual para municípios, qual é o último dia de vigência desta LOA?
De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual das alternativas a seguir apresenta conteúdo que NÃO faz parte do Projeto de Lei do Plano Plurianual, que deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo?

Acerca da programação, da execução e do controle de recursos orçamentários e financeiros no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.


Os sistemas de informações utilizados na gestão orçamentária e financeira são essenciais para a transparência da gestão pública e para o exercício do controle social, na medida em que permitem o registro, o acompanhamento e a divulgação dos atos relacionados à execução orçamentária, financeira e patrimonial.

Um administrador público participa da elaboração do planejamento governamental de médio prazo, contribuindo para a definição de programas, objetivos e metas institucionais, bem como para a articulação entre planejamento e orçamento. Nesse contexto, ele precisa compreender a integração entre os instrumentos de planejamento, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, e sua aplicação na gestão pública.



Considerando a relação entre planejamento governamental e orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.

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