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Acerca das leis orçamentárias (Lei Orçamentária Anual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual), assinale a alternativa CORRETA:
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Ao elaborar o orçamento público, o governo busca corrigir desigualdades sociais e econômicas, atuando sobre falhas de mercado por meio de políticas como tributação progressiva, transferências de renda, subsídios a setores vulneráveis e incentivos fiscais destinados a grupos de menor poder aquisitivo. Esse conjunto de ações caracteriza a função:
A Constituição Federal de 1988 instituiu um sistema integrado de planejamento e orçamento, composto por instrumentos legais que buscam garantir a coerência entre as políticas públicas e a alocação de recursos financeiros. Entre esses instrumentos, aquele que define as metas e prioridades da administração pública para um exercício financeiro, orientando a elaboração do orçamento, é:
Durante o exercício financeiro de 2025, o Prefeito do Município Z constatou que os recursos previstos na Lei Orçamentária Anual para o Programa de Merenda Escolar tornaram-se insuficientes, em razão do aumento no número de alunos matriculados na rede municipal. Para reforçar a dotação orçamentária existente, o tipo de crédito adicional que deverá ser aberto é:
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Um determinado modelo orçamentário tem como característica principal a ênfase no controle dos gastos públicos, detalhando as despesas por elementos como pessoal, material de consumo e serviços terceirizados, sem estabelecer uma relação direta entre os recursos alocados e os resultados esperados. Seu foco reside na legalidade, na moralidade e no rigoroso acompanhamento da aplicação dos recursos, sendo consderado o modelo tradicional de orçamento. O conceito apresentado refere-se ao modelo de orçamento:
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