Questões de Concurso

No âmbito do planejamento governamental previsto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 e na legislação de finanças públicas, o Plano Plurianual (PPA) possui natureza estratégica, vinculando-se aos programas governamentais e orientando a elaboração da LDO e da LOA, com foco na continuidade e materialização das políticas públicas ao longo de um período superior ao exercício financeiro anual. É característica correta do PPA: 

O Plano Plurianual (PPA) estabelece as metas e os objetivos estratégicos de médio prazo; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as prioridades e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha as receitas e despesas para o exercício seguinte. Nesse sentido, considerando o sistema de planejamento e orçamento público previsto na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que 

Durante uma auditoria interna, a equipe de gestão financeira de um município identificou que determinadas despesas estavam sendo executadas com recursos vinculados a ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, abrangendo tanto fundos municipais quanto repasses da União. O relatório de auditoria recomendou que essas despesas fossem classificadas de forma a respeitar a estrutura prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Com base nas classificações que compõem a LOA, o tipo de orçamento que abrange essas ações e entidades vinculadas às políticas de proteção social corresponde ao orçamento 

Leia o trecho a seguir:

“O uso da política orçamentária como meio de manter alto emprego, um grau razoável de estabilidade do nível de preços e uma taxa apropriada de crescimento econômico, com concessões para efeitos no comércio e na balança de pagamentos.” 

(Tradução livre de: Richard A. Musgrave; Peggy B. Musgrave, Public finance in theory and practice, 1989)

Considerando o trecho apresentado, é correto afirmar que nos referimos a todos esses objetivos como a função de governo conhecida como função

As prioridades e as metas da administração pública, assim como as disposições relativas à dívida pública e as alterações na legislação tributária, integram o sistema de planejamento e orçamento público no Brasil, por intermédio