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O orçamento anual não é uma peça rígida e imutável. Ao longo do exercício pode haver situações que requeiram alterações no planejamento inicial, ante a ocorrência de imprevistos ou falha de orçamentação. Surgem aí os créditos adicionais como ferramentas de retificação orçamentária. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
Os modelos de elaboração orçamentária representam diferentes abordagens para planejar e controlar os recursos públicos. Cada modelo possui características próprias, vantagens e limitações. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. No orçamento clássico (ou tradicional), a ênfase está nos insumos(recursos financeiros alocados por órgão/unidade), com classificação predominantemente institucional e por elementos de despesa. Sua principal crítica refere-se à dificuldade em avaliar os resultados alcançados com os gastos realizados.
II. O orçamento-programa estrutura a alocação de recursos em função de programas, projetos e atividades, com ênfase nos objetivos a serem alcançados e na integração entre planejamento e orçamento. No Brasil, foi inaugurado pela Lei nº 4.320/1964 e aprimorado pelo Decreto Lei nº 200/1967 e pela Constituição Federal de 1988.
III. O orçamento incremental, embora não seja formalmente um modelo distinto, caracteriza-se por partir do orçamento do exercício anterior, ajustando-o marginalmente conforme a inflação e novas demandas. Esse método é criticado por perpetuar ineficiências e desconsiderar a necessidade de reavaliação das prioridades de gasto.

Está CORRETO o que se afirma em:
Conforme o art.7º, § 1º da Lei nº 14.791/2023, a esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é:
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A partir da elaboração do PPA, o Poder Executivo propõe o projeto de lei do Plano Plurianual Federal ao Congresso Nacional até:
PPA significa Plano Plurianual, um instrumento de planejamento de governo que define as diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos em áreas como saúde, educação e infraestrutura. É dito como uma ferramenta de planejamento e controle, pois se trata do principal instrumento de planejamento para o poder público, e os cidadãos podem utilizá-lo para acompanhar a execução das metas e a aplicação dos recursos, exercendo: