2. Questões de Concurso

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Qual é o instrumento de planejamento, que a Constituição Federal de 1988 trouxe como novidade, que visa a cumprir o papel de integração entre o plano plurianual e o orçamento anual, que estabelece metas, prioridade, metas fiscais e orientará a elaboração da proposta orçamentária?

Assinale a opção que corresponde ao ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza aos Poderes Executivo, Judiciário e ao próprio Poder Legislativo, por certo período, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e aos investimentos indicados pela política econômica, assim como a arrecadação das receitas já criadas por lei.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e tem como objetivos fundamentais, EXCETO:
Dependendo do regime político vigente, os orçamentos variam segundo a forma de Governo e podem ser classificados em três tipos. Sendo assim, assinale a opção que apresenta corretamente esses tipos.
Assinale a opção INCORRETA em relação à Lei N° 8666 de 21 de junho de 1993.
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