2. Questões de Concurso

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No processo de planejamento orçamentário brasileiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha um papel fundamental ao estabelecer as metas e prioridades da Administração para o exercício seguinte. Para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal e a transparência das contas públicas, esse diploma legal deve ser acompanhado de documentos específicos que detalham riscos e metas fiscais. De acordo com as normas vigentes de finanças públicas, o documento que integra a LDO com o objetivo de avaliar passivos contingentes e outros eventos capazes de afetar as contas públicas denomina-se:
Durante a estruturação financeira de um recém-criado consórcio público, a diretoria executiva questionou o setor de planejamento acerca da obrigação de se redigir um Plano Plurianual (PPA) autônomo e exclusivo para a entidade. Para sanar a dúvida, um Analista em Administração e Planejamento elaborou um parecer técnico detalhando a dinâmica dos instrumentos de planejamento na administração pública. A luz das regras constitucionais orçamentárias, o parecer técnico do Analista deve concluir que a edição do PPA pelo consórcio é:
No contexto da Administração Pública, o orçamento é um instrumento essencial para organizar as ações do governo. Sobre a elaboração do orçamento, assinale a alternativa CORRETA.
Segundo a Lei nº 4.320/1964 e a disciplina constitucional do orçamento, a classificação e a autorização dos créditos adicionais ocorrem da seguinte forma:
Mecanismo aprovado por lei, que contribui diretamente no andamento dos serviços na Administração Pública, no qual, metas, objetivos e diretrizes são traçadas, especificadas prioridades e demandas dos habitantes em um determinado tempo, visando que a execução das atividades aconteça de forma eficaz e transparente. (GIACOMONI,2010).

A frase acima refere-se à qual instrumento utilizado pela Administração Pública?
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