Questões de Concurso

Leis de iniciativa do Prefeito Municipal estabelecerão o plano plurianual. as diretrizes orçamentarias e os orçamentos anuais, respeitada a Constituição Federal e a legislação federal aplicável. Ainda, no que concernem as disposições acerca dos orçamentos, é vedada a:

Quanto às dotações orçamentárias, a municipalidade de Costa Rica deverá:

O Planejamento e Orçamento Público são ferramentas essenciais para a gestão eficaz dos recursos do Estado, envolvendo a elaboração de planos para alcançar objetivos socioeconômicos e a alocação de fundos para diversas áreas de atuação governamental. No contexto do Planejamento e Orçamento público, analise as afirmativas a seguir:

I. A lei orçamentária anual tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos gerais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.
II. O plano plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período superior a um ano.
III. O plano plurianual é um plano de curto prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de dois anos, ao nível do governo federal, e também de dois anos ao nível dos governos estaduais e municipais.

Está correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa que está incorreta.

Sobre os princípios que regem o processo de elaboração e execução orçamentária, assinale a alternativa correta.