2. Questões de Concurso

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Em um ente público estadual,
As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem
O Estado realiza intervenções na economia para garantir a provisão de bens e serviços públicos financiados pelo poder público, uma vez que indivíduos e organizações não possuem disponibilidade para pagar por eles voluntariamente. Essa intervenção do Estado na economia é denominada função
As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem
Para ordenar os trabalhos de elaboração da lei orçamentária anual, a Constituição Federal de 1988 (CF) criou a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que deve dispor sobre as alterações na legislação tributária. Acerca dessas alterações, o STF decidiu que
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