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Previsto no § 8º do art.165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.


O excerto acima se refere a qual princípio orçamentário?
O orçamento que abrange órgãos que exercem a função de defesa nacional integra o orçamento denominado:
O orçamento público é o instrumento de planejamento governamental que apresenta as como disposições:
Diversas técnicas e tipos de orçamento têm sido utilizados e adaptados ao longo dos tempos. Uma característica do orçamento-programa que o diferencia de outros orçamentos, tais como o orçamento tradicional e o orçamento de desempenho, consiste em:
O orçamento participativo é uma metodologia que visa aumentar a inclusão cidadã no processo orçamentário e promover a transparência na administração pública. Avalie as seguintes afirmações sobre o orçamento participativo e identifique a alternativa correta.