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A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes, permissões e vedações ao orçamento público. São vedações constitucionais, EXCETO:
Qual o princípio do orçamento público onde expressa que objetivos devem ser relacionados a serem alcançados, ações determinadas que permitam atingir esses fins, além de calcular e consignar recursos para esses ações?
A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:
As três principais funções do orçamento público são as seguintes:
Entende-se por instrumentos de transparência da gestão fiscal, de acordo com o Art.48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, EXCETO