Questões de Concurso

Tomando por base a Constituição de 1988, em relação ao planejamento na Administração Pública, analise as assertivas.

I - O Plano Plurianual (PPA), previsto no art.165, inciso I, da Constituição Federal, tem a função de estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, abrangendo um período de cinco anos.

II - As Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecem os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no PPA; estabelecem regras substantivas, traçam as metas anuais e indicam os rumos no exercício financeiro.

III - A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o mais importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro da Administração Pública Federal, cuja principal finalidade é gerenciar o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.

Estão corretas as afirmativas

Princípios Orçamentários da Administração Pública visam manter a transparência do orçamento público e facilitar a avaliação e o controle de recursos públicos. Assinale a alternativa que apresenta os princípios orçamentários fundamentais.

Leia as afirmações a seguir sobre o processo de planejamento orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).

I. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal do Brasil de 1988.

II. O modelo orçamentário brasileiro compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

III. O PPA, com vigência de dois anos, tem como função estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da administração pública.

IV. Cabe à LDO, quadrienalmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.

V. A LDO, ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte, torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS.

De acordo com a Constituição Federal, a lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá

Em relação à elaboração e execução do orçamento público, a Constituição da República de 1988 veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, porém há uma série de ressalvas a essa vedação.

Uma dessas ressalvas refere-se à: