Questões de Concurso

De acordo com Giacomoni (2012, p. 227), “a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal”. A Lei ainda disciplina temas como equilíbrio entre receitas e despesas; metas fiscais e riscos fiscais. Na LDO de 2026 (Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025), em seu artigo 2º, apresenta como meta fiscal para o exercício de 2026:

Considere:
I.O PPA define diretrizes de médio prazo. II.A LDO orienta a elaboração da LOA. III.A LOA fixa receitas e despesas anuais.
É correto o que se afirma em:

O orçamento público é instrumento de planejamento e controle das finanças governamentais, com natureza jurídica e técnica próprias. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: 
(__)O orçamento público brasileiro tem natureza jurídica de lei ordinária com efeito impositivo absoluto, determinando que o Poder Executivo realize integralmente todas as despesas nele fixadas, sem possibilidade de contingenciamento.
(__)A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), formando o sistema integrado de planejamento governamental previsto na Constituição Federal de 1988.
(__)Os créditos suplementares, especiais e extraordinários são modalidades de créditos orçamentários originais que integram o projeto de lei orçamentária anual, devendo ser aprovados pelo Poder Legislativo antes do início do exercício.
(__)O princípio orçamentário da universalidade determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária anual, um órgão público promoveu a integração entre suas unidades administrativas para levantamento de demandas, definição de prioridades institucionais e estimativa de receitas e despesas. Nesse contexto, buscou-se assegurar a compatibilidade entre as ações planejadas, as diretrizes governamentais e os instrumentos de planejamento, de modo a garantir a adequada alocação de recursos públicos e a efetividade das políticas públicas.
Além disso, foram observados princípios orçamentários e a necessidade de expressar, de forma clara e sistematizada, as ações governamentais a serem executadas no exercício financeiro.
Considerando esse contexto, indique a alternativa que caracteriza o orçamento público CORRETAMENTE:

Sobre o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta: