2. Questões de Concurso

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A despesa de aluguel do imóvel onde está instalado o almoxarifado central de determinada entidade pública, do mês de dezembro de 2015, foi empenhada e liquidada no referido mês e o pagamento ocorreu em 20 de janeiro de 2016. A entidade ao reconhecer a despesa no exercício de 2015, sob a perspectiva do setor público, atende ao princípio de contabilidade da
Em face do princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo na proibição a
Entre os princípios constitucionais e legais que informam o Orçamento Público está o da universalidade, segundo o qual todas as receitas e despesas públicas devem constar da Lei Orçamentária Anual, entre as quais:
O orçamento público é um plano, para um determinado período de tempo, que expressa, em termos de dinheiro,

Os princípios orçamentários objetivam assegurar o cumprimento dos fins a que se propõe o orçamento, são premissas, linhas norteadoras de ação a serem observadas.

Quanto à determinação para que todas as receitas e despesas constem da Lei Orçamentária Anual pelos seus totais, vedando quaisquer deduções, estar-se referindo ao princípio orçamentário

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