Questões de Concurso

Considerando a classificação da despesa orçamentária, analise as afirmativas a seguir:
I. - As despesas com vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal e as respectivas obrigações patronais classificam-se como despesas correntes, no grupo de natureza de despesa Pessoal e Encargos Sociais.
II. - A aquisição de equipamentos permanentes para utilização no plenário da Câmara Municipal classificase como despesa de capital, no grupo de natureza de despesa Investimentos.
III. - O pagamento de juros e encargos incidentes sobre financiamento contratado pelo Município classificase como despesa de capital, no grupo de natureza de despesa Amortização da Dívida.
Assinale a alternativa correta:

Durante a elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual de determinado município, foi incluído dispositivo autorizando a criação de novos cargos efetivos na estrutura administrativa da Câmara Municipal, além da previsão das dotações necessárias para o pagamento das respectivas despesas com pessoal. Considerando os princípios orçamentários, assinale a alternativa correta:

Em relação aos processos participativos e aos instrumentos de planejamento da Administração Pública, analise os excertos a seguir.
I. É a denominação comum atribuída a processos diferenciados no que diz respeito às suas atribuições (deliberativo ou consultivo) e à sua abrangência no que respeita ao montante de recursos que administra e aos seus mecanismos de deliberação, entre tantos outros aspectos. Ademais, todos os formatos estão, em graus variáveis, permanentemente sujeitos à revisão das suas estruturas e normas de funcionamento.
II. Expressa em grande parte como se dá a produção do fundo público (via tributária e de receitas) e de que forma esse produto social é apropriado ou distribuído mediante a política de despesas públicas. Por isso, é considerado o núcleo duro do processo de planejamento governamental.
III. É um processo de compartilhamento da gestão pública que, ao efetivar-se no pleno respeito à “igualdade jurídica e às liberdades fundamentais”, mas em “tensão dialética” com a institucionalidade, gerou uma forma de poder e um novo espaço ético-político baseado, essencialmente, na democracia direta.
Os excertos anteriores fazem referência explícita ao(à):

Essa técnica orçamentária consiste na elaboração do orçamento a partir da base do exercício anterior, mediante ajustes marginais nas receitas e despesas, usualmente atualizados por índices inflacionários. Nesse modelo, preserva-se a estrutura orçamentária preexistente, com limitada reavaliação das prioridades e alternativas de alocação de recursos. Nesse contexto, assinale a alternativa que identifica CORRETAMENTE essa técnica orçamentária.

No âmbito do planejamento e da gestão das finanças públicas, os entes federativos possuem independência para elaborar seus instrumentos orçamentários, observando as normas aplicáveis à administração pública. Assinale a alternativa correta: