Questões de Concurso

A Administração Pública utiliza instrumentos de planejamento e orçamento para organizar a arrecadação de receitas, a execução das despesas e o estabelecimento de metas governamentais. Nesse contexto, a Constituição Federal estabelece mecanismos integrados destinados ao planejamento das ações governamentais em médio e curto prazo. Sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de capital e programas de duração continuada.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
( ) A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que autorizado por decreto do Poder Executivo.
( ) O projeto de lei orçamentária anual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.  

A elaboração da proposta orçamentária anual é um processo que exige rigor técnico e observância às normas legais. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE esse processo: 

A respeito do sistema constitucional orçamentário brasileiro, assinale a opção correta.

Em matéria de planejamento orçamentário, o Manual de Demonstrativos Fiscais (15ª edição) estabelece que, “na fixação das despesas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, a dotação orçamentária depende do(a) ______________ da arrecadação”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A ação do governo através da política fiscal abrange, entre outas, três principais funções básicas: a estabilizadora, a redistributiva e a alocativa. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. A função estabilizadora consiste na promoção do desenvolvimento tecnológico, subsidiando famílias de baixa renda através dos créditos educativos e dos programas afirmativos.
II. A função redistributiva visa a assegurar a distribuição equitativa da renda.
III. A função alocativa consiste no fornecimento eficiente de bens e serviços públicos, compensando as falhas de mercado.
Quais estão corretas?