Questões de Concurso

Benefício.

Legalidade.

Anterioridade.

Não-Confisco e Capacidade Contributiva.

As disponibilidades de caixa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão depositadas na Caixa Econômica Federal, ressalvados os casos previstos em lei.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo defeso à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas títulos ou valores mobiliários (IOF), devido na operação de origem à alíquota mínima de meio por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação ao Município de origem no percentual de quarenta e cinco por cento.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

dos Territórios

dos Estados

da União

dos Municípios

do Distrito Federal

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País.

grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

Imposto de renda (IR), Imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) e Imposto sobre produtos industrializados (IPI).

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal (ICMS), Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

Imposto sobre serviços (ISS), Imposto sobre transmissão de bens e imóveis inter vivos (ITBI) e Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal (ICMS).

Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Imposto sobre operações financeiras (IOF) e Imposto de renda (IR).