2. Questões de Concurso

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Segundo a Constituição Federal de 1988, em razão de política urbana, será concedido o domínio do imóvel àquele que mantiver a posse de
O artigo 175 da Constituição de 1988 traz disposições genéricas sobre serviços públicos, o qual incube ao poder público, na forma de lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Sendo, portanto, do poder público a titularidade dos serviços, podendo prestá-los diretamente ou por delegação. Os serviços públicos podem ter diversas classificações, sendo uma delas as de serviços administrativos, serviços sociais e serviços econômicos. No que tange os serviços sociais, podemos dizer que:
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A respeito das normas de orçamento previstas na Constituição da República, é correto afirmar:
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O art.153 da Constituição elenca os impostos cuja competência para instituição recai sobre a União. Sobre estes impostos, com base nas normas constitucionais e na disciplina do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:
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A Reforma Tributária, efetivada com a Emenda Constitucional n.132/2023, trouxe transformações às normas constitucionais tributárias. Acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA:
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