Questões de Concurso

Parte do valor arrecadado com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, fica no local em que o automóvel do contribuinte está registrado. Esse montante representa importante parcela da receita da cidade e é utilizado em diferentes setores da administração pública [...]. Por lei, do valor destinado aos municípios,25% deve ser obrigatoriamente investido em Educação e 15% em Saúde. Assim, a construção e a manutenção de escolas e unidades de atendimento, a contratação de mais profissionais nestas áreas e a compra de insumos são diretamente beneficiadas com o pagamento do imposto. Daí a importância do emplacamento do automóvel no local de domicílio do proprietário e o pagamento do imposto em dia.

Disponível em: https://cataguases.mg.gov.br/. (adaptado).

De acordo com a Constituição Federal de 1988, do montante arrecadado por meio do referido imposto, o estado deve repassar ao município o percentual de

O texto constitucional é a lei fundamental de um país, estabelecendo princípios, direitos, deveres e organização do Estado. No que diz respeito à tributação, a Constituição Federal Brasileira de 1988 desempenha um papel central ao definir as bases e os limites para a instituição e a cobrança de tributos. De acordo com suas disposições acerca de tal temática, tem-se que: