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Concurso:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Para garantir uma relação fiscal equilibrada e sustentável, a Constituição Federal estabelece diretrizes fundamentais que devem reger a estruturação dos tributos no país. Assim sendo, assinale a alternativa que apresenta um princípio que NÃO consta no rol de observância obrigatória para o Sistema Tributário Nacional:
Concurso:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
O Fiscal de Tributos desempenha suas funções dentro da estrutura administrativa do município, observando as competências estabelecidas para este ente federativo. Assim sendo, assinale a alternativa que NÃO conste como competência dos Municípios:
Concurso:
Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o conceito de ordem econômica no Brasil, é correto afirmar que tal concepção
Concurso:
Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 132/2023 incluiu na Carta Magna o imposto sobre bens e serviços, de competência compartilhada entre os Estados, Distrito Federal e Município. Segundo o próprio texto constitucional, tal imposto será informado pelo princípio:
Concurso:
Prefeitura de Capanema - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Suponha que um Município do Estado do Paraná tenha optado por NÃO realizar a fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de sua jurisdição, deixando tais encargos para a União. Com base nos dispositivos da Constituição Federal do Brasil, o percentual da arrecadação do tributo mencionado destinado ao Município, será de:
