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De acordo com a Constituição Federal, a ordem econômica observará os seguintes princípios, dentre outros:
O regime constitucional destinado ao Sistema Financeiro Nacional
São fundamentos da ordem econômica na Constituição Federal:
As taxas, como modalidade tributária, segundo a Consti- tuição Federal, são cabíveis:
Concurso:
PGE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética.
Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte disposição:
Art. X. As transferências de recursos orçamentários, exceto daqueles no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de uma entidade para outra somente poderão ocorrer sem autorização legislativa até o limite de 5%.
Tal dispositivo
