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Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual de um ente estadual referente ao período de 2020 a 2023 deve
Concurso:
AL-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal,
Concurso:
AL-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a
Concurso:
AL-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Em meio a reformas visando ampliar suas receitas, determinado Estado da federação cogita promover mudanças na legislação que disciplina a incidência e cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre bens e direitos (ITCMD), para o fim de estabelecer em lei que:
I. sua alíquota deverá ser sempre equivalente à alíquota máxima fixada pelo Senado Federal, variando em conformidade com esta; e
II. competirá ao Estado, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, nele situados, ou se nele ocorrer o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens.
Considerada a disciplina constitucional em matéria tributária,
