Questões de Concurso

Concurso: CAU - MG

Concurso: CAU - MG
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Constitucional

FC483082

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Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar.

O exercício do poder de tributar deve estar em fiel observância às normas constitucionais, razão pela qual uma lei regularmente aprovada pode ser considerada inválida se contrariar princípios tributários.

- Certo - Errado

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Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC482411

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De acordo com a jurisprudência do STF, dispositivo de constituição estadual que proíba a prestação de serviços de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no Brasil, mas sob controle estrangeiro,

(a)

está de acordo com a CF, pois tais instituições de fato não podem operar no Brasil sob controle estrangeiro.

(b)

infringe a CF, pois tais atividades somente podem ser prestadas por empresa brasileira de capital nacional.

(c)

viola os princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência.

(d)

viola a CF, pois tais serviços somente podem ser prestados por instituição financeira controlada por brasileiro.

(e)

ofende a CF, pois tais atividades impõem riscos à soberania, à segurança nacional e à ordem econômica.

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Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC482406

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Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estadual que fixe limitação de despesas de pessoal do Ministério Público estadual, sem a participação desse órgão na elaboração do processo legislativo orçamentário, é

(a)

constitucional, visto que, no âmbito da elaboração da LDO, somente o Poder Judiciário pode ser consultado pelo Poder Executivo, prerrogativa que não se estende ao Ministério Público.

(b)

constitucional, porque somente os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem participar do processo legislativo orçamentário.

(c)

inconstitucional, porque o Ministério Público possui direito subjetivo público de participação no ciclo orçamentário em que haja limitação de suas despesas.

(d)

inconstitucional, pois a LDO não pode limitar as despesas do Ministério Público.

(e)

constitucional, uma vez que cabe exclusivamente ao Poder Executivo a elaboração das leis orçamentárias, sobretudo da LDO.

Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC482405

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, emendas parlamentares estaduais de caráter impositivo à lei orçamentária anteriores à vigência das Emendas Constitucionais (EC) n.º 86/2015 e n.º 100/2019

(a)

são inconstitucionais, uma vez que o regime de impositividade das emendas parlamentares à lei orçamentária é exclusivo da elaboração do orçamento federal e as normas da CF sobre o processo legislativo das leis orçamentárias não são de reprodução obrigatória pelo constituinte estadual.

(b)

são constitucionais, uma vez que a Constituição estadual, seja no regime anterior, seja no regime posterior à vigência das referidas EC, pode instituir a figura das programações orçamentárias impositivas, ainda que fora das hipóteses previstas nas normas gerais federais.

(c)

são inconstitucionais, mas, após a vigência das referidas EC, a Constituição estadual pode instituir a figura das programações orçamentárias impositivas fora das hipóteses previstas nas normas gerais federais.

(d)

são inconstitucionais, não cabendo à Constituição estadual instituir a figura das programações orçamentárias impositivas fora das hipóteses previstas nas normas gerais federais.

(e)

são constitucionais, mas, após a vigência das referidas EC, não cabe à Constituição estadual instituir a figura das programações orçamentárias impositivas fora das hipóteses previstas nas normas gerais federais.