2. Questões de Concurso

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O orçamento da Defensoria Pública do Estado é previsto de forma autônoma na Constituição Estadual. Nesse contexto orçamentário,
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu art.165 § 2º, estabelece que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal incluindo as despesas de capital
A empresa ABC Ltda. está em débito com o sistema da seguridade social há mais de um ano, sem causa de suspensão de exigibilidade da dívida, conforme apurado em auditoria da Receita Federal do Brasil. Apesar disso, a empresa participou de uma licitação pública para a construção de uma nova escola municipal e apresentou a proposta de menor preço. Além disso, a ABC Ltda. solicitou um incentivo fiscal junto ao governo estadual para a expansão de suas atividades.
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a existência de dívida exigível
Com base no disposto na CF, julgue os seguintes itens, relativos a finanças públicas.

I O Banco Central está autorizado a conceder empréstimos a órgãos ou entidades desde que não sejam instituições financeiras.
II A elaboração e a execução de planos e orçamentos dos entes federados devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.
III Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais constitucionalmente previstos devem guiar-se conforme a lei do plano plurianual.

Assinale a opção correta.
Considerando o disposto na CF e a jurisprudência do STF acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
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