Questões de Concurso

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito ao Sistema Nacional Tributário, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com as normas sobre orçamento previstas na Constituição Federal, os orçamentos que, compatibilizados com o plano plurianual, têm entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, são o:


1. Orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
2. Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
3. Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
4. Orçamento de capital referente aos valores das despesas a serem aplicadas em programas estruturantes para o desenvolvimento nacional e regional.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

À luz da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a vinculação de receitas, os fundos públicos e a utilização de recursos extraordinários por entes subnacionais, especialmente no contexto de fundos estaduais alimentados por receitas tributárias, e da disciplina do Art.167 da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A Emenda Constitucional nº 136/2025, alterou significativamente o regime constitucional de pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, bem como introduziu regras com impacto direto sobre o orçamento público e a responsabilidade fiscal.

À luz dessas alterações, assinale a afirmativa correta.