2. Questões de Concurso

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Nas normas atuárias previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, foi estabelecido que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a


I- cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;

II- proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;

IV - salário-família e auxilio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.


Estão corretos apenas os itens:

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Dos direitos à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana e ao esporte e lazer NÃO compreendem:

Marque a única alternativa que esteja em dissonância às regras constitucionais sobre a Seguridade Social:

De acordo com a Constituição Federal, as regras para cálculo de proventos de aposentadoria do servidor público abrangido por regime próprio de previdência social:

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Analise as afirmativas seguintes sobre as normas constitucionais relacionadas à saúde e marque a alternativa correta:


I- Compete ao sistema único de saúde, além de outras atribuições, nos termos da lei, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

II- A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

III-A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

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