Questões de Concurso

O Município de Cervantes, visando fomentar o turismo local e ampliar a sua arrecadação, aprovou uma lei autorizando a concessão de licença ambiental simplificada para a instalação de empreendimentos turísticos em área de restingas localizadas em seu território, desde que o impacto ambiental fosse considerado “de pequeno porte” pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
A norma dispensou a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e afastou a necessidade de manifestação de órgão ambiental estadual ou federal. Diante da edição da lei municipal, o Ministério Público ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.
Sobre essa lei municipal, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A Antropologia Cultural destaca que a participação do indivíduo em sua cultura é sempre parcial, uma vez que nenhuma pessoa consegue vivenciar ou dominar todos os elementos culturais existentes em seu meio social.
(LARAIA, Roque de Barros. Cultura: um conceito antropológico,1986, p.80).
Diante dessa complexidade, a República de Belárion, em processo de elaboração de uma nova Constituição e marcada por uma formação histórica plural, pretende instituir normas constitucionais voltadas à promoção e valorização da cultura nacional.
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como paradigma normativo para a Constituição de Belárion, avalie as afirmativas a seguir.
I. Dispor sobre a fixação de datas comemorativas religiosas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
II. Estabelecer um plano nacional de cultura, de duração semestral, com o objetivo de permitir a constante revisão dos valores culturais e dos aportes financeiros destinados ao setor.
III. Proteger os conjuntos urbanos e os sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, inclusive por meio do instituto do tombamento.

Deve(m) constar obrigatoriamente constar da Constituição de Belárion

Considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, assinale a alternativa correta.

O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 é a norma matriz que instituiu no Brasil a Doutrina da Proteção Integral, estabelecendo a prioridade absoluta da criança, do adolescente e do jovem. Este artigo impõe um dever compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado para assegurar, com absoluta prioridade, uma vasta gama de direitos fundamentais. No âmbito do sistema socioeducativo, este artigo é a base que justifica a natureza pedagógica da medida, a vedação de tratamento desumano ou degradante e a obrigação do Estado em prover programas de atendimento eficazes. A compreensão da amplitude desse dever tripartite é essencial para a formulação e execução de políticas públicas na área. Sobre o disposto no Art.227 da CF/88, assinale a alternativa correta.

O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 é a norma matriz que instituiu no Brasil a Doutrina da Proteção Integral, estabelecendo a prioridade absoluta da criança, do adolescente e do jovem. Este artigo impõe um dever compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado para assegurar, com absoluta prioridade, uma vasta gama de direitos fundamentais. No âmbito do sistema socioeducativo, este artigo é a base que justifica a natureza pedagógica da medida, a vedação de tratamento desumano ou degradante e a obrigação do Estado em prover programas de atendimento eficazes. A compreensão da amplitude desse dever tripartite é essencial para a formulação e execução de políticas públicas na área. Sobre o disposto no Art.227 da CF/88, assinale a alternativa correta.