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Concurso:
Prefeitura de Mirim Doce - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
O Município, conforme Lei Orgânica, deve dispensar especial proteção à família, mediante a promoção e a execução de programas que assegurem, entre outros:
I. A aplicação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares.
II. Ações capazes de favorecer a estabilidade do casamento e inibir a dissolução familiar.
A cerca das assertivas, pode-se afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Mirim Doce - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise o texto que segue, com base na Lei Orgânica:
O Municípío aplícará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensíno, pelo menos vinte e cinco por cento da receita proveniente de impostos, não compreendida a proveniente de transferências federais e estaduais.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Concurso:
Prefeitura de Mirim Doce - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise o texto que segue, com base na Lei
Orgânica:
O Município aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, pelo menos vinte e cinco por cento da receita proveniente de impostos, não compreendida a proveniente de transferências federais e estaduais.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
O Município aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, pelo menos vinte e cinco por cento da receita proveniente de impostos, não compreendida a proveniente de transferências federais e estaduais.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Concurso:
Câmara de Domingos Martins - ES
Disciplina:
Direito Constitucional
No ano de 2030, Roberto, cidadão residente no município de Domingos Martins, comparece à Câmara Municipal com duas
demandas específicas. Primeiramente, ele solicita a emissão de uma certidão que comprove o tempo de serviço e as
contribuições de seu falecido pai, ex-servidor da Casa, para fins de instruir um processo de pensão em favor de sua mãe. Em
seguida, Roberto manifesta o desejo de fiscalizar a prestação de contas da Prefeitura, pois acredita que o hospital local não
está seguindo as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à participação da comunidade; e suspeita que a
publicidade institucional da última campanha de vacinação tenha sido utilizada para promover a imagem pessoal do atual
prefeito. Considerando que, à época dos fatos, as disposições da Constituição Federal de 1988 são as mesmas que estão
vigentes atualmente, assinale a afirmativa correta.
A partir da Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa INCORRETA quanto a um princípio de ensino
estabelecido no artigo 206:
