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O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a seguinte garantia, entre outras:
Quanto à Saúde, é CORRETO afirmar:
Quanto aos direitos relativos à ordem social, elencados na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
São aspectos do direito à proteção especial à criança e aos adolescentes previstos no art. 227 da Constituição da República, EXCETO
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as disposições constantes do art. 227 da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que
