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2.216 Questões de concurso encontradas

2.216 resultados
Página 157 de 444

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa correta a respeito da distinção estrutural entre saúde, previdência social e assistência social no âmbito da seguridade social, consoante dispõe a Constituição Federal de 1988.

(a)

A previdência social, a exemplo do regime constitucional da saúde, é de acesso universal e independe de contribuição, distinguindo-se exclusivamente pelo rol de benefícios oferecidos.

(b)

A assistência social, para ser prestada a quem dela necessitar, exige necessária comprovação de vínculo contributivo pretérito com o Regime Geral de Previdência Social, ainda que por curto período de tempo.

(c)

A saúde, a previdência social e a assistência social submetem-se a idêntico regime constitucional de acesso; todas condicionadas à comprovação de vulnerabilidade socioeconômica do beneficiário.

(d)

A previdência social, embora de natureza contributiva, admite filiação e concessão de benefícios, em qualquer hipótese, independentemente de carência ou contribuição mínima, bastando a inscrição do segurado.

(e)

A saúde é direito de todos e dever do Estado, de acesso universal e igualitário, independentemente de contribuição; a previdência social pressupõe filiação e contribuição; e a assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

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Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa correta sobre a defesa do consumidor e a defesa do meio ambiente na ordem constitucional brasileira.

(a)

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

(b)

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determinou que o Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborasse o código de defesa do consumidor.

(c)

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, incumbindo essa iniciativa, com exclusividade, aos órgãos da Administração Pública federal, em razão de competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

(d)

A defesa do meio ambiente, como princípio da ordem econômica, somente se manifesta mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental de produtos e serviços, sendo expressamente vedada qualquer outra forma de intervenção estatal.

(e)

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por se tratar de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impõe-se exclusivamente ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo, estando a coletividade desonerada.

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Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Município

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Assinale a alternativa correta sobre o instituto do tombamento.

(a)

O tombamento tem como efeito a assunção da responsabilidade pela conservação do imóvel pela administração pública.

(b)

O tombamento é requisito indispensável para a constituição de determinado bem móvel ou imóvel à condição de patrimônio histórico e artístico nacional.

(c)

O tombamento é um dos instrumentos constitucionais cuja função é proteger o patrimônio cultural brasileiro, possuindo caráter declaratório e não constitutivo.

(d)

A jurisprudência dos Tribunais superiores entende possível realizar no Brasil o “tombamento do uso”, que importa em limitações no uso do imóvel tombado por parte do respectivo proprietário.

(e)

O patrimônio cultural nacional é organizado em três livros de tombo, nos quais são inscritos o patrimônio tombado, da seguinte forma: Livro do Tombo do Patrimônio Cultural Material; Livro do Tombo do Patrimônio Cultural Imaterial; e Livro do Tombo do Patrimônio Cultural Natural e Paisagístico.

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Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Município

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Sobre a proteção constitucional do patrimônio histórico e cultural, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(a)

A proteção ao patrimônio histórico e cultural insere-se no rol de competências legislativas concorrentes do art. 24 da Constituição Federal, cabendo aos Municípios, nessa qualidade, legislar concorrentemente com a União, os Estados e o Distrito Federal sobre a matéria.

(b)

A vedação constitucional a práticas cruéis contra animais não impede o reconhecimento da constitucionalidade de manifestações desportivas culturais registradas como patrimônio imaterial, desde que regulamentadas por lei que assegure o bem-estar animal.

(c)

O tombamento constitui o único instrumento constitucional de proteção do patrimônio cultural, aplicável indistintamente a bens materiais e imateriais, o que dispensa o uso do registro para a tutela de saberes, celebrações e formas de expressão.

(d)

A competência para tombar bens de valor histórico, artístico ou cultural é privativa da União, sendo vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tombamento sobre bens situados em seus territórios.

(e)

O tombamento, por limitar o direito de propriedade de modo equiparável à desapropriação, enseja sempre o dever de indenizar o proprietário do bem tombado, independentemente de comprovado esvaziamento de seu conteúdo econômico.

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Concurso: Prefeitura de Guaraciaba - SC

Concurso: Prefeitura de Guaraciaba - SC
Cargo: Psicólogo – SAS (Secretaria de Assistência Social)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Psicólogo – SAS (Secretaria de Assistência Social)

Disciplina: Direito Constitucional

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A equipe de uma secretaria municipal responsável pela política de assistência social preparou material de educação permanente para esclarecer aos servidores recém-nomeados qual a posição dessa política no arranjo da seguridade social desenhado pela Constituição Federal de 1988. Considerando esse desenho constitucional, assinale a alternativa correta.

(a)

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo a proteção à velhice.

(b)

Na organização da seguridade social prevalece a centralização administrativa, e a execução direta dos programas assistenciais pertence à esfera federal em cada território.

(c)

As ações e os serviços de saúde integram a seguridade social com ingresso condicionado à filiação prévia do interessado a regime contributivo próprio.

(d)

O acesso à assistência social pressupõe contribuição prévia do interessado a fundo específico, custeado por aportes mensais recolhidos dos próprios usuários do serviço.

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