Questões de Concurso

O dever de defender o meio ambiente e preservá-lo cabe ao Poder Público, não cabendo à coletividade essa obrigação.

Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas por meio de portarias e vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

As condutas e atividades consideradas como lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, apenas a sanções penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei do Distrito Federal, sem o que não poderão ser instaladas.

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

É permitida toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Compete à lei municipal regular as diversões e os espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem e os locais e horários em que suas apresentações se mostrem inadequadas.

A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, contendo, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

Os meios de comunicação social podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo internacional.

É obrigatório aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Lei municipal disporá sobre as normas gerais do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.

O Estado não promoverá e não incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecem ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, não importa responsabilidade da autoridade competente.

O dever do Estado com a educação é efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até dez anos de idade.

O Estado não tem o dever de ofertar ensino noturno regular.

Não é dever do Estado com a educação a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

desigualdade na forma de participação no custeio.

redutibilidade do valor dos benefícios.

financiamento de apenas uma fonte.

caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão quadripartite.

gestão sem a participação dos empregadores.