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1.047 Questões de concurso encontradas

1.047 resultados
Página 28 de 210

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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(PMM/URCA 2025) Sobre o Meio Ambiente como direito fundamental. De conformidade com o Artigo 225 da Constituição Federal.

(a)

O Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um Direito Humano.

(b)

O dever de preservar o meio ambiente e defendê-lo para as presentes e futuras gerações é imposto, nos termos da Constituição Federal, ao poder público e não à coletividade, porque o Estado tem orçamento e políticas públicas para esse fim.

(c)

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado pode o Estado, por seus entes federados, definir espaços territoriais protegidos, a exemplo das Unidades de Conservação.

(d)

A educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente deve ser promovidas em todos os níveis de ensino.

(e)

O Estado deve manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, assegurando-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis.

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Concurso: Prefeitura de Sorocaba - SP

Concurso: Prefeitura de Sorocaba - SP
Cargo: Enfermeiro
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Enfermeiro

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Ao tratar da questão da Saúde, a Constituição Federal de 1988, entre outros princípios e diretrizes, estabelece que

(a)

o acesso universal e igualitário às ações e serviços depende de prévia contribuição do cidadão à seguridade social, respeitada a capacidade de pagamento de cada beneficiário.

(b)

a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido por políticas sociais e econômicas que reduzam os riscos de doenças e assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde.

(c)

o Sistema Único de Saúde será financiado com recursos da seguridade social, tendo a União como principal responsável pela alocação orçamentária, sem excluir a cooperação das demais esferas de governo.

(d)

a iniciativa privada pode atuar na assistência à saúde, desde que autorizada pelo poder público e de forma suplementar ao sistema público, conforme diretrizes estabelecidas.

(e)

as ações e serviços públicos de saúde compõem uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada sob direção da União, com apoio técnico dos estados e municípios.

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Concurso: TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa do Poder Público e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos à:

(a)

educação, previdência e assistência social.

(b)

educação, trabalho e solidariedade social.

(c)

saúde, educação e assistência social.

(d)

saúde, previdência e assistência social.

(e)

saúde, previdência e solidariedade social.

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Concurso: TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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O artigo 225 da Constituição da República consagra, em seu texto, o princípio do desenvolvimento sustentável. Visando a assegurar tal princípio, o texto constitucional prevê

(a)

a competência exclusiva dos Municípios para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras em áreas urbanas.

(b)

tratamento fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono.

(c)

a competência exclusiva dos Estados para fiscalizar e controlar a produção e comercialização de substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente.

(d)

a responsabilidade civil subjetiva para danos causados ao meio ambiente.

(e)

a vedação absoluta de atividade econômicas em espaços territoriais protegidos.

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Concurso: TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com o que prevê a Constituição Federal de 1988 sobre o sistema de organização sindical brasileiro,

(a)

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da mesma categoria econômica ou profissional em uma mesma base territorial.

(b)

é adotado o sistema da unicidade sindical previsto pela Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, sendo permitida a criação de apenas um sindicato por categoria econômica e profissional na mesma base representativa.

(c)

é vedada a criação de sindicatos com base territorial superior a um município, independentemente da categoria econômica e profissional que eles representem.

(d)

é adotado o princípio da liberdade sindical que permite a livre criação de sindicatos da mesma categoria econômica ou profissional na mesma base territorial, independentemente de autorização estatal.

(e)

é adotado o sistema de pluralidade sindical previsto pela Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, permitindo a livre criação de sindicatos desde que seja obtida a autorização estatal para sua constituição.

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